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Constituição

Uma constituição é a norma fundamental do ordenamento jurídico de um país, ou seja, a Carta Magna de um estado, da qual todas as leis são subsidiárias. A 1ª Constituição Republicana Brasileira foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, foi promulgada em 5 de outubro de 1988.

Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 tem como princípio fundamental a igualdade e, para garantir o cumprimento da norma, o texto de nossa Lei Maior reforçou esse princípio de igualdade com diversas repetições ao longo de seu teor.

A Constituição ainda assegurou como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O que significa que todos os brasileiros são iguais em direitos e obrigações.

Esta legislação avançada, que garante os direitos das pessoas com deficiência, foi modelo na Organização das Nações Unidas (ONU) quando da elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – o primeiro documento internacional de direitos humanos do século 21, aprovado por 192 países em dezembro de 2006. Em 9 de julho de 2008, o Congresso Nacional ratificou a Convenção da ONU e a incorporou em nosso ordenamento jurídico com a mesma força de uma norma constitucional.

A base conceitual de ambos os documentos – Convenção e Constituição – é o modelo social que considera que a deficiência em si não limita a pessoa, não é algo a ser curado, mas sim parte da diversidade humana. O que incapacita o indivíduo é o meio em que vive: as cidades com suas edificações inadequadas e seus costumes segregadores e ultrapassados.

Baseados nesses documentos magnos, diversos mecanismos garantem direitos visando a minimizar as deficiências:

- Direito à saúde: a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência garante a reabilitação, as ajudas técnicas (órteses e próteses), além de atendimento domiciliar e psicológico, para promover a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;


- Direito à educação: é dever do Poder Público garantir o acesso à educação para todos os cidadãos, assegurando atendimento educacional especializado às crianças com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.


- Direito ao transporte: garantia de acessibilidade para o uso seguro e autônomo dos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, que abrange, além dos veículos, terminais, estações, pontos de parada e vias principais de acesso. Isso é de responsabilidade dos municípios (transporte coletivo municipal), dos estados (intermunicipal e metropolitano) e do governo federal (interestadual e internacional).


- Direito às isenções fiscais e ao financiamento: isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de automóveis novos de fabricação nacional por pessoas com deficiência física, visual, intelectual e autistas ou por seus representantes legais. Já a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) está restrita aos condutores habilitados – quem têm Carteira Nacional de Habilitação – que utilizam veículos adaptados. Os financiamentos de automóveis de fabricação nacional também são liberados do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).


- Direito à acessibilidade: a Convenção da ONU, ratificada em nosso ordenamento jurídico com força de norma constitucional, considera a falta de acessibilidade uma espécie de discriminação, uma vez que são os ambientes que impedem a plena e efetiva participação das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais. Para que as pessoas com deficiência possam gozar do direito à liberdade de ir-e-vir, elas precisam de um meio físico adequado que garanta acesso seguro.


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