Convenção da Onu

Convenção da Onu


Com 50 artigos, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem o propósito de assegurar e promover o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com deficiência – além de outros 18 artigos que fazem parte de seu Protocolo Facultativo.

Trata-se de um tratado internacional específico para as pessoas com deficiência, aprovado em Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em dezembro de 2006. Até o momento, a Convenção da ONU tem 161 países signatários, incluindo o Brasil. Os países signatários (que assinaram e/ou ratificaram o documento) se comprometem a adaptar sua legislação às normas internacionais estabelecidas pela Convenção.

Entre seus princípios, estão a garantia a igualdade de oportunidades, o combate à discriminação e a eliminação das barreiras sociais (tanto arquitetônicas como de atitude). Diante dessas barreiras, a Convenção busca nortear diretrizes que levam à uma sociedade mais justa para todos, de modo que as pessoas com deficiência possam ter uma participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Para conferir o tratado da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, clique abaixo
http://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/usr/share/documents/ConvencaoONUsobre%20DireitosPcD.pdf