Decretos

Decreto 3298/1999


Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, regulamenta a Lei nº 7.853/89 (também conhecida como Lei dos Portadores de Deficiência) e define os contornos da expressão “pessoas portadoras de deficiência”, caracterizando o que vem a ser deficiência, deficiência permanente ou incapacidade da seguinte forma:

• Deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

• Deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

• Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. ²
² fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm

Tais definições permitiram que Lei de Cotas pudesse ser melhor aplicada pelas empresas e pelo Ministério do Trabalho, uma vez que delimitam quais são as pessoas com deficiência que se enquadram na legislação. O decreto assegura “respeito e igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos, sem privilégios ou paternalismos, assim como a inclusão das pessoas com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as políticas públicas e dimensões sociais”.
.
Decreto 5.296/2004:

O Decreto 5.296/2004 regulamentou duas leis federais:

Lei nº 10.048/2000 - garante atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Lei nº 10.098/2000 - estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.

Para o mercado de trabalho, o Decreto redefiniu quais tipos de deficiência podem ser contemplados pela Lei de Cotas. Isso porque, até então, as empresas buscavam por candidatos com deficiências mais leves para preencher a cota legal em seu quadro de funcionários.

Uma das redefinições mais relevantes foi o foco na inclusão de pessoas com deficiências consideradas mais severas nas empresas, além da inserção do nanismo pela primeira vez na legislação. Dessa forma, profissionais com deficiência visual em apenas um olho ou com deficiência auditiva também em apenas um ouvido, passaram a não ser mais contemplados pela cota. O mesmo se aplica a trabalhadores com perdas leves de audição.